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Bonito - Mato Grosso do Sul - 15 de Novembro de 2019
24/08/2012 - 11:37
Lançado novo documento para rescisão de contratos de trabalho
Os documentos para a rescisão de contratos de trabalho deverão seguir um novo modelo a partir de novembro. Os empregadores têm até 31 de outubro para se adequar à regra.
O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deverá especificar detalhadamente as verbas rescisórias devidas ao trabalhador e as deduções.

Se o documento não estiver de acordo com o novo modelo, não será autorizado o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas agências da Caixa Econômica Federal.

O modelo vale também para a rescisão de contratos de trabalhadores domésticos. Os empregadores têm até 31 de outubro para se adequar à regra.

O novo modelo está disponível na página do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na internet e já pode ser usado.

No documento devem constar adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, horas-extras, férias vencidas, aviso prévio indenizado, décimo-terceiro salário, gorjetas, gratificações, salário família, comissões e multas. Também deverão ser discriminados valores de adiantamentos, pensões, contribuição à Previdência e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

De acordo com o governo, o objetivo é facilitar a conferência dos valores pagos e devidos ao trabalhador.
Com informações Agência Brasil
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