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Bonito - Mato Grosso do Sul - 21 de Agosto de 2019
25/07/2019 - 09:09
Projeto cria política para manejo sustentável do pequi e de outros frutos do Cerrado
O Projeto de Lei 1970/19 cria a Política Nacional para o Manejo Sustentável do Pequi e demais frutos nativos do Cerrado.
O texto proíbe a derrubada e o uso predatório dos pequizeiros (Caryocar brasiliense) existentes no território nacional, com exceção dos localizados em áreas destinadas a obras e serviços de utilidade pública ou de interesse social declaradas pelo poder público; em área urbana ou distrito industrial legalmente constituído; em áreas rurais originalmente descaracterizadas; ou quando autorizada por órgão competente.

De acordo com o projeto, os recursos para manutenção do Fundo contarão com dotações orçamentárias, com produtos de operações de crédito internas e externas e de saldos de exercícios anteriores.

A proposta estabelece que os recursos serão utilizados para apoiar o desenvolvimento da cultura do pequi e demais frutos nativos do cerrado brasileiro; para fortalecer e expandir os segmentos da cadeia produtiva do pequi e demais frutos do cerrado brasileiro; para realizar pesquisas, estudos e diagnósticos; entre outros.

Tramitação

O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações Agência Câmara Notícias
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