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Bonito - Mato Grosso do Sul - 17 de Novembro de 2018
02/07/2018 - 14:01
Projeto de Lei em prol ao turismo de MS será votado em Campo Grande
Acontece nesta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa de MS em Campo Grande, votação do Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema Estadual de Turismo do Estado do Mato Grosso do Sul (SET-MS), as Políticas Públicas Estaduais para o Turismo e o Plano Estadual de Turismo.
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O evento terá início às 10 horas e é aberto a todos os interessados que quiserem acompanhar a sessão.

O diretor-presidente da Fundação de Turismo do Estado, Bruno Wendling, terá a oportunidade de subir à tribuna e explanar sobre a conquista do turismo sul-mato-grossense. “Há muito tempo o Mato Grosso do Sul espera por um sistema que dê diretrizes às políticas públicas do turismo estadual de forma descentralizada. Esta é uma grande vitória, pois com a Lei Estadual do Turismo aprovada na Assembleia temos a garantia de que as políticas públicas que forem adotadas terão continuidade e não vão funcionar apenas durante uma gestão. Isso é muito importante para o processo de desenvolvimento responsável do turismo de Mato Grosso do Sul”, pontua.

O Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar o Sistema Estadual de Turismo de Mato Grosso do Sul, em consonância com as políticas públicas federais orientadas pelo Ministério do Turismo. A principal delas é a Lei Federal nº 11.771 de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, que tem como maiores objetivos a descentralização e a regionalização do turismo (art. 5º, inciso VI), as demandas e o planejamento da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur-MS), contemplando ações, medidas e objetivos que visam à continuidade do desenvolvimento do turismo no Estado.

Dentro desta proposta destacam-se a composição do Sistema Estadual de Turismo (SET), enquanto estrutura organizada a ser implementada e regulamentada; do Conselho Estadual de Turismo, como espaço democrático, organizado e institucionalizado, com foco no desenvolvimento do turismo em todo o território estadual e representação dos segmentos envolvidos, oportunizando deliberações sobre questões que contribuam para a promoção de um melhor aproveitamento dos investimentos em turismo e em suas interfaces em todo o Mato Grosso do Sul.

Com a sanção da lei, o executivo estadual vai criar o SET-MS que será composto pela Fundtur, Conselho Estadual de Turismo, Instâncias de Governança Regional, Municípios constantes no Mapa do Turismo Estadual e Conselhos Municipais de Turismo.
Com informações Fundtur MS
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