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Bonito - Mato Grosso do Sul - 23 de Outubro de 2019
18/06/2015 - 15:02
Redução da maioridade penal é aprovada pela Câmara dos Deputados
PEC foi votada pela Comissão Especial.
Daniela Aguena
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Entre os integrantes da Comissão, 6 votaram contra a admissibilidade da proposta de emenda, enquanto 21 foram favoráveis para torná-la inconstitucional.

De acordo com o portal Terra, a sessão ocorreu sob forte proteção da Polícia Legislativa, teve de ser trocada de sala e somente deputados, assessores e imprensa tiveram acesso permitido. Entre os votos, apenas PT, PC do B e PDT ficaram contra a redução da maioridade penal.

Entre os crimes que deverão ser julgados após a mudança estão os hediondos ou equiparados, homicídio doloso, roubo qualificado, lesão corporal grave e lesão corporal seguida de morte.

A PEC 171/1993 segue para agora para ser avaliada em dois turno pelo Plenário, sendo o primeiro deles no dia 30 de junho. Depois, a proposta seguirá para  Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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