A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 3/2022, nesta terça-feira (22), onde prorroga até 31 de julho os efeitos do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública em Jardim.
A medida é válida para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devido à pandemia. O reconhecimento de calamidade pública na cidade foi feito por meio do Decreto Legislativo 640, de 10 de junho de 2020.
Antes de ser votada pelos deputados estaduais no plenário da Casa de Leis, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
