Segue para a sanção do prefeito de Bonito, Josmail Bonito (PSB), o Projeto de Lei 22/2021 que declara como área de interesse social as margens direita e esquerda do Rio Formoso desde a nascente até a sua foz no Rio Miranda, incluindo as áreas de banhado, consideradas áreas de preservação permanente. A proposta de autoria da vereadora Luisa Aparecida Cavalheiro de Lima (MDB) foi aprovada por unanimidade na sessão de segunda-feira (14), em regime de urgência.
“A lei surgiu de uma preocupação que temos porque vivemos do turismo e da contemplação das águas cristalinas que são um atrativo mundial. Temos um decreto que foi revogado duas vezes e eu quis dar uma segurança na questão do meio ambiente. precisamos por limite e regras, porque infelizmente daqui um tempo podemos não ter mais o rio”, explicou a vereadora.
Ela se refere ao Decreto Municipal 38/2018 que trata da preservação das margens do rio, mas que foram revogados em duas administrações autorizando uma série de atividades consideradas por ambientalistas como nocivas.
O prefeito tem 15 dias para decidir se sanciona ou veta a lei. Se publicada, todas as áreas se tornam APP. “Não mudei nada do decreto, só transformei em lei. É uma medida que pode ser considerada drástica, mas é pensando no futuro”, pontuou.
O objetivo é proibir a retirada de água em escala mecânica ou o desvio o leito para qualquer fim, até mesmo o abastecimento urbano, formação de lagoas artificiais ou uso em propriedades rurais. Apesar de específica, a lei não trouxe multas, punições e nem penalidades para quem descumprir a lei.
