O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP/MS), por meio do promotor de justiça Gustavo Henrique Bertocco de Souza, titular da Promotoria de Justiça de Eldorado (MS), celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresária para garantir a reparação de danos ambientais praticados em uma Área de Preservação Permanente localizada no Distrito do Morumbi, às margens do Rio Paraná, especificamente no que alcança a RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural) Ernesto Vargas Batista.
De acordo com cláusula definida no TAC, a empresária se compromete a não realizar aterramento de açude em área de preservação permanente da Chácara C-18-D, no Distrito do Morumbi, sem autorização do órgão ambiental competente.
Ela assume também a obrigação de indenizar os danos ambientais, para reparação por ato ilícito, através de doação ao Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público de uma quantia certa fixada no Termo de Compromisso.
Em caso de descumprimento das determinações previstas no TAC, terá que pagar uma multa diária, no valor de R$ 500,00, que deverá ser recolhida no prazo de 10 dias. Excedendo o prazo, a empresária poderá ser acionada extrajudicialmente.
RPPN Ernesto Vargas Batista
A RPPN Ernesto Vargas Batista foi criada por meio da Resolução Semagro 670, em janeiro de 2019. A área está localizada no município de Eldorado, com cerca de 15 hectares de suma importância para a conservação da biodiversidade. A RPPN está inserida em um mosaico de áreas de conservação estabelecidas nos dois lados do Rio Paraná, formando um extenso corredor de biodiversidade que se liga ao Parque Nacional do Iguaçu.
A reserva foi classificada pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) como “ Wetland ”: áreas muito frágeis e de grande importância para a preservação (local de reprodução, abrigo e fonte de alimentos para fauna local e migratória – aves).
