Os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, projetos enviados pelo Governo do Estado, entre eles está o programa CNH Social, que vai pagar todo processo de habilitação, incluindo as aulas práticas e teóricas, para cinco mil pessoas.
O CNH Social surgiu para atender cidadãos de famílias carentes que não têm condições de pagar os custos para ter acesso a carteira de habilitação. Para isto, o Governo do Estado, por meio do Detran/MS, vai arcar com todas as despesas, que vão da autoescola até os exames e taxas do processo.
Para isto, serão selecionadas cinco mil pessoas que, entre os critérios, precisam fazer parte do Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, pois estão em famílias com risco de vulnerabilidade. A expectativa é de um investimento anual de R$ 15 milhões.
Entra neste programa a habilitação nas categorias A, B ou AB, adição de categoria A ou B e mudança para as categorias C, D ou E. Não podem ser contemplados quem tiver cometido crimes na condução de veículo com sentença penal condenatória transitada em julgada, assim como aqueles que tiveram permissão para dirigir cassada.
“O programa vai beneficiar quem não teria condições de arcar com o processo de habilitação por meios próprios. O Estado tem demonstrado atenção especial ao cidadão em condição de vulnerabilidade social e aos mais afetados pela pandemia”, explicou o governador Reinaldo Azambuja.
Também segue para sanção do governador o projeto que visa proteger os banhados das nascentes dos rios da Prata e Formoso, nas cidades de Bonito e Jardim. A medida torna 13.659 hectares de preservação permanente, ficando a cargo do poder público gerenciar este território.
Para propor esta ação foi feito um amplo estudo comandado pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), com participação das prefeituras de Bonito e Jardim, do Ministério Público e da Famasul, que serviu de base para formatação do projeto.
“Anos atrás, algumas intervenções humanas nos banhados causaram o turvamento das águas cristalinas dos rios. Entendemos que tínhamos que fazer uma ação de proteção. Então, essa área vai ficar intocável. Os proprietários podem vender como cota de reserva legal, mas não vão poder fazer nenhum tipo de atividade”, destacou o governador.
