A lei que visa a proteção ambiental dos rios da Prata e Formoso, em Bonito e Jardim, está em vigor desde o dia 16 de dezembro de 2021, aprovada por unanimidade. Com a iniciativa proposta no dia 25 de novembro, o território de mais de 13 mil hectares passou a ter status de Área de Preservação Permanente, protegido pelo Código Florestal Brasileiro.
Essa lei é um grande auxílio para a preservação do Rio Formoso e do Rio da Prata, já que intervenções humanas nos leitos dos rios causaram turvamento das águas cristalinas em 2018 e 2019, preocupando a comunidade local. Os estudos para colocar o projeto em prática foram comandados pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e teve participação das prefeituras de Bonito e Jardim, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP/MS) e da Famasul.
“Essa área vai ficar intocável. Os proprietários podem vender como cota de reserva legal, mas não vão poder fazer nenhum tipo de atividade”, afirmou o governador. Neste sentido, os espaços serão destinados para prática de turismo apenas com autorização dos órgãos responsáveis.
Com o objetivo de evitar alterações no uso do solo da região, que podem levar terra e outros sedimentos junto com as águas das chuvas para dentro dos rios, provocando turbidez das águas e colocando em risco o turismo de Bonito e Jardim, o secretário de Estado e de Meio Ambiente, Jaime Verruck, informou que foram percorridas todas as áreas que banham os dois rios, estabelecendo um marco físico para definir o local de preservação permanente.
Os banhados são áreas permanente ou temporariamente alagadas, alimentadas por águas da chuva, pelo escoamento de águas superficiais, subterrâneas ou por rios que transbordam nos períodos de cheia e, enquanto filtros naturais, possuem funções ecológicas importantes para a manutenção do equilíbrio ambiental, tais como conservação da biodiversidade, contenção de enchentes, áreas de estudo, melhoria da qualidade e turbidez das águas e, consequentemente, da qualidade de vida.
Outro passo importante na conservação dos rios foi, em 22 de março de 2019, a aprovação de um Decreto para que as ações mecanizadas de preparo do solo nas propriedades rurais localizadas nos municípios apresentassem à Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) um projeto técnico de manejo e conservação do solo e água antes de serem executados. O intuito foi preservar a integridade dos recursos hídricos naquela região, principalmente os banhados e nascentes.
No dia 25 de novembro de 2021, o governador entregou pessoalmente o projeto de proteção dos rios Formoso e Prata ao deputado Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Em 16 de dezembro, Paulo Corrêa (PSDB) entregou nas mãos de Reinaldo Azambuja a Lei 5.782, que instituiu a Área Prioritária Banhados das Nascentes do Rio da Prata e do Rio Formoso, para ações governamentais relativas à qualidade ambiental e ao equilíbrio ecológico.
De acordo com o presidente, são 13.659,5221 hectares que compõem a Área Prioritária, incluindo todos os sistemas associados, à exemplo de capões e cordilheiras. “Um dia histórico para Mato Grosso do Sul. Essa é uma luta antiga da região do ecoturismo. Estamos mostrando ao mundo que o desenvolvimento do Estado de Mato Grosso do Sul ocorre sob diretrizes que garantam a preservação ambiental”, destacou.
