Projeto de lei apresentado na última terça-feira (26) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), quer proibir a plantação de cana-de-açúcar na área do Pantanal Sul-mato-grossense.
A exceção, segundo o projeto de lei, será para fins de agricultura familiar ou subsistência.
De acordo com a justificativa do projeto de lei, que visa incluir a proibição da plantação, a alteração se faz necessária desde que o Governo Federal publicou em 6 de novembro deste ano a revogação do Decreto 6.961 de 2009, que estabelecia o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e impedia a expansão do cultivo para áreas consideradas sensíveis ao país, como a Amazônia e o Pantanal.
Se aprovada, a medida alterará a Lei Estadual 328/1982, que atualmente já proíbe a “instalação de destilaria de álcool e usinas de açúcar na área do Pantanal Sul-mato-grossenses, representada pela Zona da Planície Pantaneira, bem como nas áreas adjacentes, representadas pela Zona do Chaco, Zona Serra da Bodoquena, Zona Depressão do Miranda e Zona Proteção da Planície Pantaneira”.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
