O Projeto de Lei 180/2021, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (MDB), que reconhece a prática de ecoturismo como essencial à população de Mato Grosso do Sul enquanto perdurar a pandemia de Covid-19, foi declarado constitucional na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que aconteceu na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (AL/MS) na última terça-feira (04), em Campo Grande.
A autorização para realização das atividades seguirá as medidas e protocolos de biossegurança aplicáveis ao setor. A essencialidade deverá ser considerada para aplicação de quaisquer normas regulatória, sanitária e/ou administrativa, em especial as que versem sobre o funcionamento dos estabelecimentos e locais onde as atividades são prestadas.
O Poder Público poderá impor restrições em situações excepcionais de emergência e calamidade pública, as quais serão realizadas pelas autoridades competentes, que indicará a extensão, os motivos e os critérios científicos emitidos pela Secretaria de Estado de Saúde que embasem as medidas a serem impostas.
